Pouco conhecido Fatos sobre Postalis Luiz Gustavo Bichara.

Este CNJ absolveu a juíza Kenarik Boujikian e anulou a pena por censura dada pelo TJ/SP pela concessão do onze alvarás de soltura a presos de que já haviam cumprido AS SUAS sentenças. Prevaleceu este entendimento do conselheiro Gustavo Alkmin, que inaugurou a divergência e considerou de que a juíza foi punida em razão do teor do suas decisões, este qual seria uma afronta à Loman. A juíza é representada pelo Emprego Bottini & Tamasauskas Advogados. (Clique aqui)

(i) A 1ª turma do STF retoma amanhã o julgamento por EDcl do deputado Paulo Maluf contra decisãeste do colegiado de que este condenou por lavagem de dinheiro, em regime inicial fechado.

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Temer sancionou na sexta-feira a proposta de reforma política que, entre outras coisas, criou fundo de modo a financiar campanhas políticas.

art. 50. quando o seguro, por sua natu-reza ou por expressa disposição, for da-queles que exigem informações contínuas ou averbações por globalidade do riscos e interesses, a omissãeste do segurado, desde de que comprovada, implicará a resoluçãeste do contrato, sem prejuízo da dívida do prêmio. 1º a sançãeste do resoluçãeste do contrato se-rá aplicável ainda que a omissãeste mesmo que por-tectada após a ocorrência do sinistro. 2º este segurado poderá afastar a aplicaçãeste desta sançãeste consignando a diferença por prêmio e provando a sua própria boa-fé. comentários: mitigou a sançãeste por omis-são de modo a não prejudicar a perda do direito a garantia. art. 51. este proponente deverá ser cientifi-cado com antecedência Acerca este conteúdo do contrato, obrigatoriamente redigido em língua portuguesa, e inscrito em su-porte duradouro, qualquer meio idôneo, durável e legível, capaz de ser admitido tais como meio por prova. comentários: a redaçãeste em português igualmente se disparará de modo a os seguros em de que o risco se encontrar no exterior. 2º serão nulas as cláusulas redigidas em idioma estrangeiro ou de que se limitem a re-ferir a regras de uso internacional. comentários: unicamente a cláusula será nu-la, nãeste o contrato do seguro. dispositivo novo. art. 52. recebida a proposta, a seguradora deterá o prazo máximo de quinze tempo para cientificar sua recusa ao proponente, findo o qual será considerada aceita. comentários: mantfoim a atual regra infra legal. 1º considera-se igualmente aceita a pro-posta pela prática do atos inequívocos, tais saiba como o recebimento total ou parcial do prêmio ou sua própria cobrança pela seguradora. comentários: a mera cobrança do prêmio pela seguradora significará aceitaçãeste do risco proposto.

As negociações duraram 6 meses. Segundo este Emprego, foi uma negociaçãeste complexa, devido aos aspectos de Propriedade Intelectual envolvidos.

saiba como uma única reclamaçãeste. ou mesmo que, tais reclamações estarão sujeitas não unicamente a um único limite máximo do indenização por cobertura, porém também a uma única franquia. diante da escassez doutrinária e jurispru-dencial, bem tais como do dispositivos legais qual regulamentem ESTES conceitos em aná-lise na jurisdição pátria, entendemos qual a principal fonte de lei de modo a regulamentar a aplicabilidade e interpretação destes conceitos deve ser o próprio clausulado de cada apólice de rc. ou mesmo que, a Sentido do qual significa ato danoso continuado, recorrente ou conexo, natural saiba como a da-ta em que tal ato ocorreu, de modo a ESTES fins da cobertura da apólice, devem estar expres-samente previstos na redação da própria apólice de rc. 1.2. doutrina securitária aplicável ao tema poucos são ESTES autores brasileiros de que tra-tam especificamente do tema do agrupa-mento de sinistros. walter polido, em tua obra “seguros do responsabilidade civil – manual prático e teórico” , é um dos poucos autores que dispõe sobre este agrupamento do sinistros nomeando o mecanismo de “sinistros em sfoirie” . o tema é por ele abordado no âmbito do seguro de respon-sabilidade civil de produtos e do seguro do responsabilidade civil profissional para advogados. segundo walter polido: “a cláusula por sinistros em série possui tais como escopo limitar aqueles sinistros decorrentes por 1 precisamente fato gerador a um único li-mite por indenizaçãeste, ainda que as ocorrên-cias se deem posteriormente ao período de vigência daquela apólice na qual este primeiro sinistro se tornou conhecido. ” 1 acrescenta, ainda, este autor, que: 1 polido, walter, “seguros por responsabilidade civil – ma-nual prático e teórico” , juruá editora, 2013, pg. 748. “desta maneira, a redação da cláusula usualmente vincula ESTES sinistros (.

entãeste, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podemos analisar a insurtech numa perspectiva Ainda mais restrita, referindo-se unicamente às companhias por tecnologia qual 1) estãeste em seus primeiros estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagios do operaçãeste, 2) implementam inovações tecno-lógicas específicas às atividades dentro da cadeia por valor do seguro e 3) alavancam dife-rentes formas de financiamento, contendo este capital do perigo (dependendo de mencionado na publicaçãeste swiss re “technology and insurance: themes and challenges”). independentemente DE nuances DE várias definições, fica claro qual a transformação isento precedentes pela qual minha e sua indústria está passando não é somente uma questão do digitalização da cadeia do valor do seguro para ganhar eficiência e reduzir custos: todo este ecossistema empresarial em que as seguradoras operam é impactado através inovação, já tendo apresentado mudanças significativas e passando por uma evolução contínua e rápida. vamos entãeste entrar um pouco mais em detalhes neste aspecto e vamos abordá-lo atravé especialmentes de duas perspectivas variados, contudo altamente correlacionadas: • a inovação e a digitalizaçãeste da cadeia do valor • a transformaçãeste de todo o panorama de risco 132 revista opiniãeste.seg / julho 2017

antonio carlos teixeira gestor do comunicaçãeste e sustentabilidade, assessor corporativo por transição para uma sociedade por baixa emissãeste do carbono, editor do blog terragaia este seguro em movimento: comunicaçãeste, tecnologia e sustentabilidade na transiçãeste para a sociedade de baixo carbono “when one door is closed, many more is open. ” bob marley o setor por seguros movimenta-se e, cada vez Ainda mais, aumenta ESTES seus investimentos em tecnologias capazes de aprimorar ESTES processos do comunicaçãeste e de relacionamento, não unicamente usando ESTES seus clientes, mas com todos os cidadãESTES da sociedade global.

14 a especialização e este preparo do privada DE seguradoras constituíram molas essenciais para este produção eficiente, assim como foi retratado por larramendi. também este Comércio Brasileiro deverá se pautar nessa linha procedimental, como que nãeste há outro caminho e sequer palia-tivo de que possa alcançar a modernizaçãeste. o processo, neste aspecto, independe usando-pletamente do governo central. ao esta-do cabe, ao menos subsidiariamente, não interferir de maneira desmedida e anacrô-nica, a ponto por atrapalhar as iniciativas qual Seroada empreendidas, notadamente nos aspectos contratuais da operação, ou seja, nãeste cabe Ainda mais ao rgãeste regulador do sistema determinar modelos do condi-ções por coberturas às seguradoras, assim como ainda preceitua o decreto-lei nº 73, por 1966, no seu artigo 36, alínea “c” 15 . nãeste é Muito mais esta a função típica do órgãeste re-gulador neste século xxi, e sequer foi 1 POR DIA, o qual deve pautar suas atribuições na Procura incessante da higidez do sistema, do-terminando normas objetivas e fiscalizan-do utilizando assiduidade e eficácia as provisões técnicas das seguradoras, tais como as reservas garantidoras do pagamento por sinistros. esta funçãeste é central, na medida em que ela reveste a mutualidade de soli-dez necessária, preservando ESTES interesses de toda a massa segurada. seguradoras não podem vir a quebrar e prejudicar milhares do segurados. o estado tem este dever do 14 op. cit., p. 42. 15 dl 73/66 – art. 36 – compete à susep, na excelência do executora da política traçada pelo cnsp , tais como órgão fiscalizador da constituiçãeste, organização, funcionamen-to e operações das sociedades seguradoras: a) ...; b) ...; c) fixar condições por apólices, planos do operações e ta-rifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo Comércio segurador nacional; ... revista opinião.seg / julho 2017 101

Oitenta e sete advogados brasileiros foram listados como ESTES melhores da área tributária pela publicaçãeste inglesa 

a regra, saiba como dito, tutela o ato por ges-tão, isto é, aquele praticado pelo âmbito da administraçãeste da sociedade. vale repetir: condutas desleais que não tenham relação com a gestão estarão fora do seu escopo, tais como não poderia deixar por ser 18 . obvia-mente, a regra nãeste se presta a proteger administradores desleais, cujas condutas, inclusive, desbordem à fraude 19 . passando para o segundo “remfoidio” , qual mesmo que, o contrato por seguro d&o, nos pare-ceu de que o acórdão andou muito natural ao identificar de que a conduta do executivo im-plicado nãeste se qualifica saiba como ato por ges-tão empresarial, blogar é, algo de que pudesse ser abrangido pelo dever por diligência e, Nesse caso, pela proteção da business judgment rule. ao revfois, a conduta representou uma ofensa ao dever de lealdade a considerar de que este insider, exatamente em razãeste do car-go que ocupava, valeu-se da Saber privilegiada para enriquecer-se, deixando o interesse social de modo a escanteio. mesmo que como for, nos parece importante ma-tizar qual a regra de julgamento negocial – a business judgment rule – jamais poderá ser arguida para tutelar condutas desleais. este seu mote, como expusemos, toca em 18 a respeito do ordenamento jurídico espanhol, cristina guerrero trevijano faz 1 corte metodológico e explica usando excelente fundamentação este motivo pelo qual a business judgment rule nãeste se presta de modo a proteger as condutas consideradas desleais por parte Destes administradores: “en primer lugar, se entiende de que las decisiones relati-vas a las obligaciones derivadas del deber de lealtad no manter-seían en ningún caso bajo la protección por la regla ya que ésta no se aplica a Bônus decisiones en las que los admi-nistradores pelo gozan por ningún margen por discrecio-nalidad que les permita elegir entre posibles soluciones. en este nosso mismo sentido se ha expresado también la doctrina norteamericana que pelo admite el juego de la regla en supuestos por conflictos do intereses este falta por independencia” . (trevijano, cristina guerrero. ob. cit., p. 256). 19 the business judgment rule does not protect decisions by directors that constitute fraud, illegality or ultra vires conduct. (block, dennis j.; barton, nancy e; radin, stephen a. the business judgment rule: fiduciary duties of corporate directors.

autonomia da vontade contratual das par-tes, Acerca este aspecto específico do prazo de vigência contratual. art. 54. nos seguros utilizando previsãeste por re-novação automática, a seguradora deverá, em até trinta dias antes de seu tfoirmino, cientificar o contratante de tua decisãeste por não renovar ou das eventuais modifica-ções de que pretenda criar para a renovação. comentários: por contratante entenda-se este segurado ou este estipulante. 3º o seguro destinado a garantir interes-ses de que recaírem Acerca empreendimentos, saiba como ESTES de engenharia, cuja garantia não possa ser interrompida será prorrogado até sua conclusão, ressalvado o direito da seguradora à diferença por prêmio relativo ao aumento do tempo do contrato. comentários: a expressãeste exemplificativa “saiba como” significa nãeste ser excludente de ou-tros ramos, este qual poderá ser perigoso ao segurador qual não deseja levar reservas e riscos por longo curso, como será obrigado a prorrogar este contrato até a conclusão do empreendimento ou algo similar. este segu-ro por riscos por engenharia apresenta hi-pótese exemplificativa bastante comum de atraso na entrega da obra. trata-se de me-dida justa, porém não ressalva, infelizmente, a possível mudança no perigo original e o consequente direito do segurador negar a cobertura pelo seu agravamento, embora não se encontra excluído este direito de co-brança de prêmio adicional por esse fato. art. 55. o contrato do seguro prova-se por todos ESTES meios admitidos em direito, ve-dada a prova exclusivamente testemunhal. comentários: boa medida porque evi-ta a fraude, já que a prova oral Têm a possibilidade de ser manipulada. art. 56. a sociedade seguradora é obri-gada a entregar ao contratante, no prazo do vinte dias contados da aceitaçãeste, do-cumento probatório do contrato, de de que constarão os seguintes elementos: comentários: trata-se por prazo razoável para a emissãeste da apólice e este seu conse-quente envio ao segurado.

execuções fiscais ao passo que nas execuções cíveis e traba-lhistas este acionamento do seguro garantia Teimavive condicionado ao trânsito em julgado da proceder, nas execuções fiscais este sinistro Pode vir a ser verificado antes precisamente por defi-nitivamente encerrado o processo. nos Teor da circular susep nº 477/13, natural tais como da portaria pgfn nº 164/14, qual trata dos requisitos para a aceitaçãeste do seguro garantia em execuçãeste fiscal de dfoibitos inscritos em dívida ativa da união, resta caracterizado o sinistro quando do nãeste pagamento do valor executado pelo tomador, uma vez Nesse caso determinado pe-lo juízo. daí já se extrai (i) a subsidiariedade da res-ponsabilidade das seguradoras diante do dfoibito garantido, visto qual o sinistro so-mente ocorre diante do nãeste atendimento da intimação para pagamento do toma-dor e (ii) de que somente é relevante a deter-minaçãeste do juízo de modo a pagamento, não necessariamente quando do trânsito em julgado. similarmente identicamente conjuntamente consta Destes referidos normativos de que a seguradora será obrigada a deposi-tar este valor garantido se até 60 tempo antes do vencimento da apólice, esta nãeste for reno-vada ou substituída pelo tomador. nesse contexto, em sede do execução fis-cal, há perigo de acionamento do seguro nos seguintes momentos: (i) recebimen-to dos embargos à execuçãeste desprovido efeito suspensivo; (ii) quando proferida sentença qual julga improcedentes ou extingue desprovido exame por mérito ESTES embargos à execuçãeste fiscal, com que mesmo que atribuído efeito sus-pensivo ao recurso por apelaçãeste, (iii) quan-do transitada em julgado decisão final do improcedência ou de extinçãeste com apre-ciação do mérito dos embargos à execu-çãeste ou da ação qual discute a procedência dos crfoiditos executados e (iv) quando não revista opiniãeste.seg / julho 2017 63

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